Business owners are being reminded that they have just weeks to prepare for a raft of changes coming into force on April 6.
Lindsey Knowles, Head of Employment Law at Kirwans law firm is urging business people to ensure they have arrangements in place to ensure compliance by the start of the new financial year.
She said: “For many business owners, simply trying to make a profit consumes so much of their time and energy that legal matters are often forgotten about until it’s too late.
“However, with just weeks to go until a wave of new legislation is introduced, it’s vital that the region’s firms are prepared – or run the risk of being heavily penalised.”
Some of the upcoming changes have resulted from the Good Work Plan which was published in December 2018 and has been described as the Government’s “vision for the future of the UK labour market.
Here, Lindsey reminds businesses of the legal changes that will kick in on April 6th:
1) Written particulars becoming a ‘day one’ right
Os funcionários que estão empregados há pelo menos um mês têm direito a uma declaração por escrito estabelecendo condições de emprego, e isso deve ser fornecido a eles nos primeiros dois meses de trabalho. A declaração escrita também está sendo estendida. Além das informações atuais que devem ser fornecidas para todos os novos marceneiros em ou após 6
However, from April 6th, this statement must be given to both workers and employees on or before the first day of employment.
The particulars to be included in the written statement are also being extended. In addition to current information that must be provided for all new joiners on or after 6 TH abril de 2020, a declaração também deve incluir informações adicionais. Isso inclui períodos de aviso para rescisão por ambos os lados, por quanto tempo espera-se que um trabalho dura, detalhes de qualquer período de estágio, toda a remuneração (não apenas pague), detalhes de qualquer licença remunerada, direitos de treinamento, horas de trabalho normais, incluindo qualquer variabilidade e termos relacionados à ausência devido à incapacidade e pagamento por doença. Setor
2) Changes to the tax treatment of off-payroll labour for the private sector
A legislação IR35 original, que foi introduzida para neutralizar a prática de empresas que incentivam os contratados individuais a serem criados como uma empresa de serviços personalizados (PSC) para que os negócios evitem impostos, está sendo substituído pelo imposto médio e do IR35). Os clientes serão responsáveis por decidir se as regras fiscais não pagas se aplicam. Para pequenas empresas, no entanto, a situação permanecerá a mesma, com a responsabilidade intermediária. O rebanho cuja mãe Lucy fez campanha incansavelmente sobre o assunto-dará a todos os pais empregados um direito do dia a duas semanas se perderem um filho com menos de 18 anos ou sofrer um parto de 24 semanas de gravidez. Os pais empregados também poderão reivindicar pagamento por esse período, sujeito a atender aos critérios de elegibilidade.
From April 6th, medium and large-sized private sector clients will be responsible for deciding whether the off-payroll tax rules apply. For small businesses, however, the situation will remain the same, with the intermediary taking responsibility.
3) Parental bereavement leave and pay
From April 6th, the Parental Bereavement Leave and Pay Regulations – otherwise known as ‘Jack’s Law’ in memory of Jack Herd whose mother Lucy campaigned tirelessly on the issue – will give all employed parents a day-one right to two weeks’ leave if they lose a child under the age of 18, or suffer a stillbirth from 24 weeks of pregnancy. Employed parents will also be able to claim pay for this period, subject to meeting eligibility criteria.
4) Novo período de referência Regras para calcular o pagamento de férias
O cálculo do pagamento de férias pode ser particularmente complicado para aqueles que trabalham horas variáveis e têm taxas variáveis de remuneração. Um regulamento alterado (Regulamento 16) dos regulamentos do tempo de trabalho 1998 significa que, a partir de 6 de abril TH 2020, o período de referência no qual os empregadores baseiam os cálculos para pagamento de férias para trabalhadores com salário variável de 12 a 52 semanas, ou o número de semanas em que um trabalhador foi empregado para se for inferior a 52 semanas. A mudança está sendo feita para refletir melhor o pagamento "normal" de um trabalhador. Quaisquer semanas não funcionaram ou onde nenhum pagamento foi recebido deve ser descartado ao calcular o pagamento semanal médio nas últimas 52 semanas. Os trabalhadores temporários empregados por mais de 12 semanas pelo mesmo empregador têm o direito de desfrutar das mesmas condições de salário e emprego que a equipe permanente. A derrogação está sendo usada por algumas agências de recrutamento para evitar a implementação de remuneração igual e, a partir de 6 de abril
5) Abolishing the Swedish derogation
The Agency Workers Regulations (AWR) 2010 were introduced in order to protect all agency workers by giving them equal rights to their employed counterparts, by stating that temporary workers employed for more than 12 weeks by the same employer have a right to enjoy the same pay and employment conditions as permanent staff.
However, a Swedish derogation contract allows the agency, rather than the client, to employ the worker on a permanent contract, with a lower salary, less employment benefits, and up to four weeks reduced (often heavily) pay in between assignments.
The government believes that the Swedish derogation is being used by some recruitment agencies to avoid implementing equal pay and so, from April 6 TH, todas as agências e seus trabalhadores devem trabalhar de acordo com o AWR 2010, sem a cláusula de sair. Os funcionários têm o direito, sujeitos a determinadas condições, de solicitar que seu empregador comunique e consulte sobre questões dentro dos negócios e, se pelo menos 10 % dos funcionários (com um mínimo de 15 funcionários) fizerem uma solicitação válida, os empregadores devem configurar ou alterar os acordos de informação e consulta. De abril de 2020, as alterações no gelo (informações e consulta dos funcionários) reduzem esse limiar para 2%.
6) Lowering the information and consultation threshold
As the moment, employees have the right, subject to certain conditions, to request that their employer communicates and consults with them about issues within the business, and if at least 10 per cent of employees (with a minimum of 15 employees) make a valid request, employers must set up or change information and consultation arrangements. From April 2020, changes to the ICE (Information and Consultation of Employees) Regulations reduce that threshold to 2%.
7) Taxation of termination payments
From April 6th, termination payments above £30,000 will become subject to employer class 1A NICs as well as income tax. Termination payments will remain exempt from employee NICs.
8) Provision of a key information document
As set out in regulation 13A of the Conduct of Employment Agencies, from April, when agency workers sign up with a new firm, they will be entitled to a key information document before agreeing terms with an employment business.
